Carregando...
JusBrasil - Perfil
28 de julho de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

  •    

Publicou o documento,

RECURSO ELEITORAL: RE 5683 AP

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA TSE Nº 21. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para o ajuizamento de representação, fundamentada em doação acima do limite legal, é de 180 (cento e oitenta) dias contados da diplomação (Súmula nº 21 do TSE). 2. É de ser reconhecida a decadência, quando verificado que o representante não observou o prazo de 180 dias para o ajuizamento de representação fundada em doação acima do limite legal. 3. Os prazos decadenciais não estão sujeitos à interrupção, suspensão, tampouco há impedimento para que sua contagem se inicie em sábado, domingo ou feriado. Precedentes TSE. 4. Recurso a que se nega provimento.
Publicou o documento,

REPRESENTAÇÃO: RP 7476 AP

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPE. VÍCIO INEXISTENTE. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERO ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Considerando que o Ministério Público Eleitoral tem a obrigação de defender os interesses públicos e resguardar a democracia, possuindo legitimidade para atuar em todo o processo eleitoral, por interpretação sistêmica dos artigos 127 da CF/88 e 1º da LC 75/93, pode ele ajuizar diretamente as representações de que cuida o art. 45 da Lei nº 9.096/95. 2. Não configura desvio de finalidade do programa partidário e nem propaganda eleitoral antecipada, no máximo mero ato de promoção pessoal, a exibição, por filiado, das atividades congressuais do partido que contenha, inclusive, a exposição de realizações parlamentares, se a matéria, não faz menção, mesmo que subliminar, a pleito eleitoral ou a pedido de voto. 3. Representação julgada improcedente.
Publicou o documento,

REPRESENTAÇÃO: RP 9030 AP

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA. REUNIÃO EM AMBIENTE FECHADO. POSTERIOR DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA. INFRAÇÃO AO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA. 1. A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias, visando às eleições, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, conforme inciso II do art. 36 da Lei nº 9.504/1997. 2. A concessão de entrevista em ambiente fechado, durante reunião dos partidos políticos na qual se expõe plataforma de governo, com a subsequente divulgação desse pronunciamento pela imprensa, sem pedido de votos explícito ou implícito, não caracteriza propaganda eleitoral. 3. Representação julgada improcedente.

ou

×
Disponível em: http://tre-ap.jusbrasil.com.br/