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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 060173684 MACAPÁ - AP
Partes
REPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, REPRESENTADO : ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, REPRESENTADO : JAIME DOMINGUES NUNES
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico - TRE/AP, Tomo 53, Data 30/03/2021, Página 10/11
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
JÂMISON NEI MENDES MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AP_RP_060173684_ca9e0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

ACÓRDÃO Nº 6978/2021

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0601736-84.2018.6.03.0000

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - OAB/DF 27421

REPRESENTADO: JAIME DOMINGUES NUNES

ADVOGADA: LARISSA CRISTINA DA SILVA BARBOSA - OAB/AP 4240

ADVOGADA: RAFAELA COSTA DE SOUZA - OAB/AP 4111

ADVOGADA: FERNANDA MIRANDA DE SANTANA - OAB/AP 3600

ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - OAB/DF 27421

RELATOR: JUIZ JÂMISON MONTEIRO

ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO DE PARTIDO NÃO COLIGADO. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. Na espécie, em que pese a ocorrência da ilicitude da doação realizada com recursos do Fundo Partidário em benefício da campanha de candidatos afiliados à agremiação que não formou coligação com a grei doadora, cabe perscrutar se a ilegalidade em questão possuía a relevância jurídica exigida, capaz de autorizar a cassação do mandato.

2. No contexto das eleições gerais de 2018, ante a inexistência de plena certeza jurídica de que tal espécie de doação era irrefutavelmente ilícita, e na falta de outros elementos subjetivos que demonstrem o contrário, importa reconhecer, ainda, a existência de boa-fé pelos beneficiários.

3. Sob a ótica do princípio da proporcionalidade, vez que os recursos reputados ilícitos representam apenas 13% de toda a receita auferida pelos representados, não se vislumbra a gravidade suficiente a ensejar a cassação dos mandatos.

4. Representação julgada improcedente.

Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas, conhecer da representação e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos dos votos proferidos. Votou o Juiz Gilberto Pinheiro (Presidente).

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 17 de março de 2021.

Juiz JÂMISON MONTEIRO

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ JÂMISON MONTEIRO (Relator):

Trata-se de Representação por Captação Ilícita de Recursos interposta pelo Ministério Público Eleitoral em face dos candidatos à governador ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA e o Vice-Governador JAIME DOMINGUES NUNES , com fundamento no art. 30da Lei nº 9.504/1997 e no art. 22 e seguintes da Lei Complementar nº 64/1990.

Sustenta o Parquet, em síntese, que, ao consultar a página eletrônica de divulgação de candidaturas e contas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral, constatou que o candidato ao cargo de Governador, filiado do Partido Democrático Trabalhista – PDT, havia recebido, nos dias 31/08/2018 e 01/11/2018, respectivamente, os valores de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) do Partido da República - PR, a título de doação para campanha eleitoral.

Destaca que o Partido doador (PR) sequer compõe a mesma coligação dos representados (PDT / PROS / PTB / MDB / DC / PRB / PRP / PC do B / PMB), de modo que não há nenhuma justificativa de caráter eleitoral ou de estratégia política para a doação.

Ressalta que, em que pese o recurso seja proveniente do Fundo Partidário, a situação não encontra guarida no art. 44, inciso III, da Lei nº 9.096/1995, porquanto, em uma leitura lógica e teleológica do citado dispositivo, a campanha eleitoral que deve ser financiada com recursos do Fundo Partidário é a dos candidatos da própria agremiação partidária que recebeu os recursos públicos, sob pena de se subverter a funcionalidade do sistema de distribuição, então concebido pelo legislador.

Alega que não existe nenhum liame partidário ou mesmo projeto político eleitoral em comum que justifique a doação de recursos do Fundo Partidário do Partido da República

os candidatos representados, pertencentes à coligação que é inclusive concorrente com o Partido doador no pleito eleitoral.

Argui que não se olvida que os partidos têm autonomia para definir suas regras e estabelecer suas estratégias de distribuição de recursos, porém esta autonomia não pode ser confundida com arbitrariedade ou ausência de regulamentação. A distribuição deve respeitar a legislação eleitoral, sendo inviável, em especial, que desvirtue os próprios institutos de direito eleitoral e partidário, sobretudo quando se referem à aplicação de recursos de origem pública.

Afirma que o Fundo Partidário tem como objetivo fortalecer a democracia, dando os partidos políticos a possibilidade de se financiarem e financiarem seus candidatos, facilitando a difusão de ideias, reduzindo a influência do poder econômico no jogo político e

ampliando o debate eleitoral. Assim, ressaltou que é evidente que a distribuição desses recursos a pessoas que não fazem parte da base do partido não contribuirá para a difusão de suas ideias, viola a própria lógica do Fundo Partidário.

Prossegue sustentando que houve burla aos critérios de divisão e recebimento das verbas do Fundo Partidário, previstos nos arts. 40 e 41-A da Lei dos Partidos Políticos e no § 3º do art. 14 da Constituição Federal, eis que permitir o repasse de um partido para outro, através de doações a candidatos de outras agremiações que sequer são coligadas, configura transgressão e desvirtuamento à regra de divisão constitucional dos recursos, permitindo que uma agremiação receba mais do que permitido pelo texto constitucional.

Assevera que, a partir do momento em que o Partido apoia e une-se financeiramente a outras agremiações, fica configurada a coligação fraudulenta, contrária à vontade dos filiados.

Argumenta que a doação a candidato não filiado consubstancia recebimento de recurso de fonte vedada proveniente de pessoa jurídica, o que é vedado pela legislação eleitoral e deve ser imediatamente devolvida ao doador, consoante disposto no art. 33, inciso I e § 2º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, além de configurar conduta promíscua a ponto de confundir o eleitorado, tornando incerta a definição das posições de candidaturas.

Adverte que o § 1º do art. 19 da Resolução TSE nº 23.553/2017 veda a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para partidos políticos e candidaturas que não integrem a respectiva coligação.

Destaca que a vedação da doação de pessoa jurídica à campanha eleitoral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 4650/DF, que declarou inconstitucionais os arts. 23, § 1º, incisos I e II; 81, e § 1º, da Lei nº 9.504/1997; os arts. 31, caput, 38, inciso III, e 39, caput e § 5º, todos da Lei nº 9.096/1995.

Por fim, pugnou pela procedência desta representação, para condenar os representados à cassação do diploma, na forma do § 2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997.

Antônio Waldez Góes da Silva e Jaime Domingues Nunes apresentaram contestação (ID 812306/ ID 818806), na qual sustentam, em síntese, que a tese ministerial é engenhosa e não comporta sustentação no ordenamento jurídico, ao ponto em que a doação realizada pelo Diretório Nacional do Partido da República estaria dentro do que preceitua a legislação e não pode ser considerada fonte vedada, e que o fato deste não ter coligado com o seu partido não lhe retira a natureza jurídica de partido político, única pessoa jurídica que pode realizar doações a candidatos.

Acrescentam que a lei não vedou a doação entre candidatos e partidos não coligados, e que o art. 21 da Resolução de regência é claro ao dispor que “os partidos políticos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aqueles recebidos em exercícios anteriores, que a Resolução TSE nº 23.546/2017 também não vedou esse tipo de doação e que o art. 44 da Lei dos Partidos Políticos confere aos Partidos autonomia para contratar e realizar despesas.

Ressaltam que, nos autos da ação cautelar proposta pelo MPE, o Controle Interno deste Tribunal se manifestou no sentido de não haver óbice à doação em tela, sendo que legislador não vedou expressamente a doação de valores oriundos do Fundo Partidário para candidatos de diferentes partidos ou coligações.

Aduzem que o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 não pode ser aplicado para configurar arrecadação de fonte vedada, porque tanto a lei quanto a resolução de regência são uníssonas em permitir que partidos políticos façam doações para candidatos e que as normas que trazem restrições só podem ser interpretadas de forma restritiva.

Citam o art. 7º, II, e o art. 17, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017, e também frisou que o art. 24 da Lei nº 9.504/1997 não trazem qualquer vedação de doação realizada por partido a candidatos.

Afirmam que as doações realizadas estão de acordo com a Lei nº 9.504/1997 e não configuram qualquer desrespeito ao seu art. 30-A, e que o Ministério Público Eleitoral litigou com abuso do direito.

Sustentam que não há qualquer ilegalidade em receber doação de partidos políticos uma vez que a própria interpretação que decorre do acórdão proferido no julgamento da ADI 4650/DF deixa evidente que o órgão partidário pode realizar doações, desde que estas não sejam provenientes de doações originárias de pessoas jurídicas que não agremiações partidárias.

Citam julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no qual entende que o artigo 30-A da Lei nº 9.504/1997 é claro ao afirmar que “serão apurados condutas em desacordo com a lei”, e, como já se arguido, a lei eleitoral não vedou expressamente a doação entre candidatos de coligações e partidos diversos.

Asseveram que o Tribunal Superior Eleitoral adverte para que se tenha cuidado ao dar elastério interpretativo onde o legislador buscou restringir.

Por fim, aduzem que a via eleita é inadequada, que o pedido é juridicamente impossível e pugnou pela extinção do feito.

Não houve audiência de instrução, eis que as partes não indicaram testemunhas.

O Ministério Público Eleitoral apresentou alegações finais (ID 1088556), nas quais, inicialmente, destacou os fundamentos da inicial, a saber: (a) a violação da natureza pública do Fundo Partidário, que tem por finalidade possibilitar as atividades da agremiação partidária beneficiária; (b) a violação dos critérios de divisão e recebimento de Fundo Partidário por meio da representatividade partidária no Congresso Nacional, porquanto ocorreria a transferência de recursos entre partidos adversários; (c) a criação de coligação fraudulenta, na medida em que adversários no pleito eleitoral passam a se ajudarem, como se houvessem formado aliança durante o andamento do processo eleitoral; e (d) a configuração do recebimento de doação proveniente de pessoa jurídica, haja vista que a doação realizada por partido político a candidato adversário não teria justificativa jurídica.

Sustentou, ainda, que o contexto fático é incontroverso nos autos, no sentido de que os representados Antônio Waldez Góes da Silva e Jaime Domingues Nunes receberam, a título de doação para campanha eleitoral, o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) do diretório do Partido da República, mesmo sem a coligação dos réus não manterem nenhuma aliança com o PR durante o pleito eleitoral, sendo, pelo contrário, as agremiações adversárias.

Registra que o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) equivale a 13% de toda a receita de campanha dos candidatos para o cargo de governador e vice-governador do Estado do Amapá, o que não deve ser desprezado e pode ter feito a diferença em uma eleição cuja diferença para o segundo colocado foi de apenas 4,7% dos votos válidos no 2º Turno.

Consigna que o financiamento de campanha por meio de recursos oriundos de fonte vedada é causa suficiente para procedência de Representação fundada no art. 30-A da Lei das Eleicoes, inclusive para cassar o mandato eletivo obtido por meio do comprometimento da moralidade do pleito.

Por fim, reitera os argumentos da petição inicial e requer a procedência desta Representação, para cassar o diploma dos representados, na forma do art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

Antônio Waldez Góes da Silva e Jaime Domingues Nunes apresentaram alegações finais (ID 1118206), nas quais reafirmaram todos os argumentos da contestação.

Alegam que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, porquanto, não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer proibição para que partidos políticos façam doações para candidatos e menos ainda qualquer limitador para que tais doações ocorram apenas entre seus filiados.

Sustentam que o artigo 30-A viabiliza a apuração de fatos contrários à norma e que não há qualquer proibição legal para que os partidos realizem doações para candidatos e, quando fala desse tipo de doação o legislador, não fez limitação para firmar de que apenas candidatos filiados possam recebê-las.

Pugnam pela improcedência dos pedidos formulados na inicial diante da ausência de ilegalidade na doação recebida.

É o relatório.

RETIFICAÇÃO DE PARECER

O SENHOR PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DOUTOR JOAQUIM CABRAL:

Boa tarde a todos, eminente Presidente, demais Juízes e Servidores.

Excelência, o ponto incontroverso, como o eminente Relator já destacou, é a doação por partido não coligado e, ao contrário do que aponta a defesa, destaco o AgR-REspe nº 0601058-69/AP. Esse caso é paradigmático, porque, na ocasião, o TSE assentou que a doação entre partidos não coligados caracterizava recurso de fonte vedada, ainda que houvesse – e o Ministro coloca nessa circunstância – coligação nacional.

Então, a inexistência de coligação local impediria a doação, ainda que houvesse uma coligação nacional.

Toda argumentação tecida pela defesa, de validade e ausência de ilegalidade da doação, é afastada pelo TSE em um paradigma que veio desta Casa, que, há época, partiu de uma manifestação do Controle Interno entendendo que não havia nenhum óbice; o Ministério Público Eleitoral recorreu e o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que essa doação cruzada por partidos concorrentes caracterizava, sim, uma doação de fonte vedada. Nessa questão, a parte de fundo, o Ministério Público Eleitoral entende que é incontroverso.

O ponto central – e isso enseja, por parte do Ministério Público Eleitoral atuante, a modificação do parecer apresentado – é que, ao decidir também uma representação do art. 30-A, também de origem do Amapá, em relação à Marília Góes, à época candidata e hoje Deputada Estadual, o TSE, a princípio, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso ordinário do Ministério Público Eleitoral e, salvo falha de memória, o julgamento do recurso ordinário se encerrou no dia 9 deste mês, ou seja, quase dois anos após a apresentação de memoriais nesse caso, e isso enseja a readequação, principalmente por algo que o eminente Juiz João Lages tem insistido muito na Corte e acho de suma importância que é a preservação da higidez da jurisprudência dos tribunais. O TSE entendeu, naquela ocasião, que essa doação não seria suficiente para cassar o mandato da deputada – essa doação cruzada de partido não coligado – e ele pontuou alguns pressupostos naqueles casos específicos que, a meu juízo, também devem ser aplicados aqui. Primeiro ponto: à época da doação, havia-se uma dúvida sobre a legalidade ou não dessa doação, inclusive o próprio órgão de controle deste Tribunal, o órgão técnico, entendeu que era possível a doação por não existir nenhuma norma que vedasse, o que ensejou toda essa discussão. Então havia – ainda que de uma forma tênue – um sentimento de bo -fé. Outro ponto que o Ministro Og Fernandes – à época ocupante de cadeira no TSE – enfatizou, por ocasião da decisão monocrática que negou seguimento a nosso recurso ordinário, que, para o bloqueio que houve por decisão judicial do TRE, não havia provas de que houve burla para concretização, porque o gasto tinha sido antes da decisão ter sido comunicada ao Banco do Brasil. E outro ponto – também que Sua Excelência firmou na decisão – é que, além da segurança jurídica já mencionada anteriormente, o fato de haver uma ilegalidade, ela não era, de per si, suficiente para caracterizar o fato expresso no art. 30-A.

Confesso que tenho algumas ressalvas – inclusive o próprio Ministro Luiz Edson Fachin, por ocasião do julgamento do nosso recurso ordinário, se filiou à tese do Ministério Público Eleitoral –, mas se a Corte Maior, no aspecto eleitoral, entendeu que aquela doação – que correspondia a R$ 200.000,00, 43% do valor gasto pela então candidata –, não era suficiente para preencher o tipo do 30-A, com aquelas circunstâncias, ou seja, ausência de posição prévia do TSE sobre a legalidade, dúvida razoável e inclusive calçada em manifestação de órgão técnico da Justiça Eleitoral, com todas essas circunstâncias, entendeu que não era suficiente para cassar o mandato da deputada, com mais razão essa mesma

fundamentação tem que se aplicar o caso em tela. Explico o porquê. O valor transferido, nesse caso, corresponde a mais ou menos 13% de toda a receita declarada pelo partido pela candidatura majoritária. Então, ela é bem inferior em relação percentual àquele outro caso, que é mais ou menos 43%. Ainda que haja um valor absoluto maior, de R$ 160.000,00, há uma diferença significativa do percentual. Outro ponto que deve ser destacado – que também foi utilizado como razão de decidir pela o ministro Og Fernandes, naquela ocasião – é que nos autos não havia uma prova de meio sub-reptício essa doação. Ele correu pelas vias formais – então, não havia caixa dois –, não houve uma dissimulação da agremiação para fazer essa irrigação a mais de uma doação – que ainda que se caracterize pela própria jurisprudência do TSE, agora, firmada como fonte vedada –, à época era uma questão não apreciada pela Corte.

Então, esses pontos da segurança jurídica, da preservação da rigidez do ordenamento jurídico e – como Doutor João Lages já frisou nos últimos julgados que se têm feito – da necessidade de as Cortes manterem e preservarem a jurisprudência, eu retifico o parecer apresentado. O direito de fundo que o Ministério Público utilizou como causa de pedir é um fato incontroverso: houve, sim, uma doação de um partido não coligado. Hoje, o TSE compreende que esse tipo de doação se caracteriza como uma fonte vedada, mas pelas circunstâncias daquele caso específico de 2018 – que ainda não havia posição da Corte Superior, o próprio órgão técnico do TRE, à época, entendeu como uma doação legítima –, todas as circunstâncias vão ao encontro de preservar o mandato e, por conseguinte, a readequação das alegações finais apresentadas há dois anos, ou seja, antes de o TSE ter firmado essa compreensão nesse julgado que acabei de mencionar, que se encerrou no dia 9 desse mês.

Não bastassem todos esses aspectos de higidez de ordenamento, a impossibilidade que o art. 30-A dá de modulação de sanção, ou seja, a sanção que se há é a cassação do diploma e, por conseguinte, do mandato, com todas essas dúvidas que a época havia, o Ministério Público Eleitoral, a partir desse precedente do TSE, entende como uma medida demasiadamente desproporcional. Somando-se a todos esses aspectos jurídicos e de isonomia, a gente vive um momento muito atípico e anular um mandato, por uma causa que à época ainda havia dúvida entre juízes, inclusive o próprio Tribunal entendeu que não havia nada de ilegal, seria ir de encontro à própria ideia de segurança e de manutenção das instituições.

Então, com essas considerações, revejo a manifestação apresentada. O Mistério Público continua entendendo que, de fato, é uma doação de fonte vedada, que em tese caracterizaria o art. 30-A, mas, pelas circunstâncias à época, em 2018, pela ausência de manifestação do TSE, pela dúvida, inclusive do colegiado e do próprio órgão interno, o Ministério Público pede o julgamento improcedente da representação, Excelência.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O SENHOR JUIZ JÂMISON MONTEIRO (Relator):

Presentes os requisitos de admissibilidade, observadas a tempestividade, legitimidade das partes e subscrição por profissional habilitado, conheço da presente representação.

PRELIMINARES

O SENHOR JUIZ JÂMISON MONTEIRO (Relator):

Conforme relatado, os representados suscitaram, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a impossibilidade jurídica do pedido.

Sobre a impossibilidade jurídica do pedido, esclareça-se que o Novo Código de Processo Civil passou a dispor que a possibilidade jurídica do pedido compõe senão parcela do mérito, razão pela qual deve ser rejeitada de plano a preliminar em questão.

Quanto à alegação de inadequação da via eleita, cumpre registrar que os representantes não indicaram os motivos e fundamentos que levaram a concluir a tese suscitada.

No entanto, cabe ressaltar que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que a petição inicial não é inepta se descreve os fatos e os fundamentos do pedido (AgRg no Ag nº 4.491/DF, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 30.9.2005).

Assim, suficientemente relatados os fatos fundamentados pelo representante, do que, em tese, configuraria a captação e gastos ilícitos de recursos, a petição inicial deve ser recebida e a ação processada.

MÉRITO

O SENHOR JUIZ JÂMISON MONTEIRO (Relator):

Senhor Presidente, o cerne da questão não gira apenas em torno da ilicitude (ou não) da doação do partido não coligado ao candidato não aliado, mas, sobretudo, se, entendida por sua ilicitude, deve ser aplicada no caso examinado a gravosidade prevista no § 2º do art. 30-A da Lei Eleitoral, isto é, a cassação dos mandatos dos representados.

De início, rememoro que este Pleno, ao se debruçar sobre a questão da ilicitude da doação de partido não coligado a candidato não filiado, mudou, em um curto espaço de tempo, seu entendimento a respeito, posto que tão controvertida ainda era a temática àquela época.

Aliás, é digna de nota a relevância das teses aventadas e debatidas nesta Corte, nas Eleições Gerais de 2018, a respeito dessa espécie de doação, ao que se deve atribuir - em generosa medida - o aperfeiçoamento da resolução expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, para as eleições do ano passado.

Inicialmente, esta Corte Eleitoral, ao tratar da questão, entendeu por ilícita a espécie de doação, no sentido de que este tipo de doação subvertia o sistema de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e, por isso, configuraria espécie vedada de doação:

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AIJE. DOAÇÃO DE PARTIDO À

CANDIDATA DE OUTRO PARTIDO ADVERSÁRIO NÃO PERTENCENTE À MESMA

COLIGAÇÃO. CRITÉRIOS DE DIVISÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

ART. 17, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 44, INC. III, DA LEI Nº

9.096/1995. NÃO ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

SUBVERSÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO FUNDO

PARTIDÁRIO. LIMINAR DEFERIDA PARA BLOQUEIO DO VALOR DOADO.

CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. ART. 31, INC. II, DA LEI Nº

9.096/1995. ART. 33, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. CAUTELAR

PROCEDENTE. DECISÃO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA.

AGRAVOS PREJUDICADOS.

1. De acordo com as regras constitucionais dispostas no art. 17, § 3º, da Constituição

da República, somente terão direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito a

rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições

para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos,

distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de

2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo

menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades

da Federação.

2. Partindo dessas regras constitucionais de distribuição dos recursos do Fundo

Partidário e mediante a interpretação teleológica do art. 44, inc. III, da Lei nº

9.096/1995, infere-se que a finalidade da norma é permitir aos Partidos Políticos que

apliquem recursos do Fundo Partidário nas campanhas eleitorais de seus próprios

candidatos ou de candidatos de Partidos aliados por coligação.

3. Permitir-se a livre doação de Partido Político a candidato não filiado à Agremiação

doadora e que sequer faz parte de Partido que compõe Coligação com o Partido

doador, subverte o sistema constitucional de distribuição dos recursos do Fundo

Partidário e, por isso, configura doação de fonte vedada (pessoa jurídica), por força do

disposto no art. 31, inc. II, da Lei nº 9.096/1995 e do art. 33, inc. I, da Resolução TSE nº

23.553/2017.

4. Nesses casos, a moralidade da campanha eleitoral deve ser preservada com a

devolução da doação ilegal, na forma do art. 33, § 2º, da Resolução TSE nº

23.553/2017, evitando-se, assim, a indevida vantagem econômica frente aos demais

candidatos.

(...).” (TRE-AP. AC nº 0600937-41.2018.6.03.0000. Julg. de 04.10.2018. Rel. Juíza

Sueli Pini. DJe de 08/10/2018 ); e

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE

DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DOAÇÃO DE PARTIDO

POLÍTICO QUE NÃO COMPÔS A COLIGAÇÃO. FONTE VEDADA. ART. 33. INC. I.

RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO AO DOADOR. ART. 33, § 2º.

PRECEDENTES TRE/AP. DESAPROVAÇÃO

1. A doação de recursos do Fundo Partidário recebida de Partido Político que não

compôs a Coligação, constitui doação de fonte vedada, na forma do art. 33, inc. I da

Resolução TSE nº 23.553/2017, configurando irregularidade grave, impondo ser

devolvida aquela ilegal doação ao doador, consoante dispõe o § 2º do mesmo artigo.

Precedentes TRE/AP.

2. Prestação de contas desaprovada.

Posteriormente, revendo tal posicionamento, ao julgar as Prestações de Contas nº 0601058-69.2018.6.03.0000 e nº 0601159-09.2018.6.03.0000, a última, inclusive, se trata das contas de campanhas dos representados, o TRE/AP entendeu lícita a espécie de doação, concluindo que o Judiciário não poderia interpretar de forma restritiva o artigo 17, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017, sendo que a própria norma não previa expressamente sua vedação. Confira-se a ementa:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. RESOLUÇÃO TSE Nº

23.553/2017. DOAÇÃO DE BEM ESTIMÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA

PROPRIEDADE. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO A

ERÁRIO. DOAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO COMPÔS A COLIGAÇÃO.

LEGALIDADE. ART. 17, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.

APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. É obrigatória a comprovação de propriedade do bem cedido, sob pena de constituir

recurso de origem não identificada, nos termos dos artigos 27 e 34, § 1º, I, da

Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. É lícita a doação efetivada por partido político que a ele não integra, nos termos

do art. 17, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

3. Contas aprovadas com ressalvas.

(TRE-AP. PC 0601159-09.2018.6.03.0000. Ac. 6045/2018. Rel. Juiz Rogério Funfas.

Sessão de 17.12.2018) (grifa-se)

Entretanto, subindo a matéria à instância máxima da Justiça Eleitoral, no REspe interposto na PC nº 0601193-81/AP, o Tribunal Superior Eleitoral reafirmou o voto do Ministro Fernando Neves na Consulta nº 773 (Res.-TSE 21.098, DJ de 2.7.2002), assentando a interpretação acerca da ilicitude dessa espécie de doação:

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

CAMPANHA. DOAÇÃO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ÓRGÃO

NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. DONATÁRIO. CANDIDATO A DEPUTADO

ESTADUAL DE AGREMIAÇÃO NÃO COLIGADA COM A GREI DOADORA. FONTE

VEDADA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. VALOR

DOADO. DEVOLUÇÃO AO DOADOR.

Histórico da demanda. O Tribunal de origem desaprovou as contas de campanha do recorrente e determinou a devolução ao doador da quantia de R$ 25.000,00, referente a recursos financeiros oriundos de fonte vedada, nos termos do art. 33, I e § 2º, da Res.-TSE 23.553, tendo em vista que o prestador das contas, candidato ao cargo de deputado estadual, recebeu doação efetuada com recursos do Fundo Partidário pelo Diretório Nacional do Partido da República (PR), o qual não estava coligado com a agremiação pela qual o candidato concorreu ao pleito estadual. Do recurso especial2. Os recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são públicos e têm a sua aplicação vinculada ao disposto no art. 44 da Lei 9.096/95, devendo todo e qualquer gasto ser voltado à própria atividade partidária e comprovada a sua vinculação. Precedente: PC 247-55, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 1º.3.2018.3. Os arts. 44, III, da Lei 9.096/95, e 21, caput, da Res.-TSE 23.553 facultam ao partido político a utilização de recursos oriundos do Fundo Partidário em campanhas eleitorais, sem especificar, de modo expresso, se tal destinação estaria limitada ao apoio aos candidatos próprios da legenda ou se abrangeria candidaturas promovidas por outras agremiações. Todavia, o art. 17 da citada resolução prevê a possibilidade de serem destinados às campanhas eleitorais recursos provenientes de doações de outros partidos políticos e de outros candidatos (inc. III), assim como valores próprios das agremiações partidárias, inclusive os provenientes do citado fundo (inc. V, a).4. Conforme lição que se extrai do voto proferido pelo Ministro Fernando Neves (Res.-TSE 21.098, DJ de 2.7.2002), "os partidos políticos recebem recursos provenientes do Fundo Partidário e estes devem ter a destinação estipulada por lei que é a de divulgar as diretrizes e plataformas do partido político e de seus próprios candidatos. Não há como registrar, nas prestações de contas, gastos realizados em benefício de candidato ou partido adversário".5. A proibição da destinação de recursos públicos para o financiamento da campanha de partidos não coligados com a grei doadora não constitui situação nova no entendimento do TSE, pois o § 1º do art. 19 da Res.-TSE 23.553 prevê, quanto os valores distribuídos aos diretórios nacionais, que, "inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, é vedada a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos" .6. A doação realizada com recursos do Fundo Partidário por órgão nacional de partido político e em benefício da campanha de candidato a deputado estadual registrado por agremiação que não formou coligação com a grei doadora configura irregularidade grave e caracteriza o recebimento de recursos oriundos fonte vedada, precisamente de pesso jurídica, nos termos dos arts. 33, I, da Res.-TSE 23.553 e 31, II, da Lei 9.096/95, pois tal liberalidade não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais e regulamentares que autorizam as agremiações partidárias a contribuir para as campanhas de outros partidos e, por conseguinte, de candidatos dessas outras legendas.7. Interpretação que se afigura razoável em virtude da natureza pública dos recursos do Fundo Partidário, os quais são distribuídos aos partidos para o financiamento da própria atividade partidária e com base nos critérios estabelecidos no § 3º do art. 17 da Constituição , vinculados ao número de votos válidos obtidos pela grei nas eleições para a Câmara dos Deputados ou ao número de deputados federais eleitos pela legenda.8. A irregularidade constatada atrai a incidência da regra prevista no art. 33, § 2º, da Res.-TSE 23.553, a qual determina que o donatário devolva ao doador os recursos recebidos de fonte vedada.9. O pedido recursal de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da anualidade eleitoral, o entendimento adotado na solução do presente caso seja aplicado apenas em feitos de eleição futura não merece acolhimento, pois não há falar em mudança de jurisprudência na espécie. A questão controvertida é analisada pela primeira vez por este Tribunal Superior, tanto que o recorrente não apontou nenhum aresto desta Corte que tenha examinado a matéria e decidido em sentido diverso . Conclusão Recurso especial a que se nega provimento. (REspe nº 0601193-81/AP, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, de 12.12.2019) (grifa-se)

Em seguida, reafirmando o próprio entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral acolheu o recurso especial do Parquet, interposto na prestação de contas dos representados, modificando o resultado do julgamento das contas desta Corte, desaprovando-as:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR.

CONTAS DE CAMPANHA. DOAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO ADVERSÁRIO. FONTE

VEDADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DEVOLUÇÃO AO DOADOR. VALOR

EXPRESSIVO. DESAPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum

monocrático, proveu-se o recurso especial do Parquet para desaprovar as contas de

campanha do agravante, governador Estado do Amapá eleito em 2018, tendo em vista

o recebimento de doação, no valor de R$ 360.000,00, oriunda de fonte vedada (grei à

qual não era filiado, nem mantinha aliança política formal), sendo determinado, ainda, o

estorno do montante irregular à origem. 2. Reitere-se que as verbas do Fundo Partidário

só podem ser aplicadas para os fins previstos no art. 44 da Lei 9.096/95, o que inclui

campanhas eleitorais (inciso III). 3. Esta Corte, ao apreciar o AgR-REspe

0605091-26/MG (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sessão de 7/5/2020), reafirmou o

entendimento de que a correta interpretação dessa norma indica que os partidos só

podem utilizar tais recursos em benefício das campanhas de seus filiados ou, no

máximo, daqueles que integram agremiações coligadas. 4. Aplica-se à hipótese de

repasse de uma grei a candidato a ela não filiado (ou a partido com o qual tenha

aliança) a regra geral que veda o recebimento, por candidatos, de doações eleitorais

oriundas de pessoas jurídicas (art. 33, I, da Res. TSE 23.553/2017) diante da natureza

restritiva das regras de uso dos recursos do Fundo Partidário. 5. No caso, é

incontroverso que o agravante era filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) e

recebeu doação de R$ 360.000,00 do Partido da República (PR), com verba oriunda do

Fundo Partidário, que deve ser devolvido ao doador, na forma do art. 33, § 2º, da Res.

TSE 23.553/2017, por se tratar de recurso recebido de fonte vedada. 6. Importa

ressaltar que muito embora o agravante insista no argumento de que haveria uma

manifestação prévia da secretaria de análise de contas do Tribunal a quo (SACEP)

quanto à regularidade de doações entre partidos não coligados, o que teria influído na

conduta das greis, esta informação não consta do aresto do TRE/AP. Incidência, no

ponto, da Súmula 24/TSE, que veda o reexame de fatos e provas em sede

extraordinária. 7. Por outro vértice, o aporte à campanha do agravante feito por grei não

coligada a seu partido foi bastante significativo (R$ 360.000,00), o que, segundo consta

do aresto a quo, "representa 13,67% do valor total de R$ 2.635.060,43 das receitas

registradas na prestação de contas". Desse modo, nos termos da jurisprudência

iterativa desta Corte, a desaprovação das contas é medida que se impõe. 8. Agravo

interno a que se nega provimento. (TSE - REspEl: 06011590920186030000 MACAPÁ -AP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 09/10/2020, Data de

Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020)

Conforme exposto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral aplacou quaisquer dúvidas existentes acerca da ilicitude da doação realizada com recursos do Fundo Partidário por órgão partidário, em benefício da campanha de candidato afiliado à agremiação que não formou coligação com a grei doadora.

Ante a novel jurisprudência do TSE, tem-se por inegável que a espécie de doação pano de fundo da presente representação deve ser considerada ilícita, por subverter o sistema constitucional de repasse de recursos do Fundo Partidário, caracterizando o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada.

Por conseguinte, a arrecadação e aplicação de recursos dessa natureza devem implicar na desaprovação das contas do candidato e a sua devolução, em caso de utilização.

Fixado este ponto, e compreendida a ilicitude das doações em apreço, que, com efeito, merecem reprimendas, cabe indagar se tal ilicitude teria o condão de atrair a sanção do § 2º do art. 30-A da Lei Eleitoral.

No que se refere a esta questão, o Tribunal Superior Eleitoral tem balizado que as sanções decorrentes das representações fundadas no art. 30-A não são automáticas somente por serem desaprovadas as contas de determinado candidato.

Explica-se: não é porque tais doações são ilícitas e, portanto, geraram a desaprovação das contas dos candidatos que são capazes de sancionar a cassação dos mandatos dos infratores.

Deve-se, antes, consoante a jurisprudência do TSE, perscrutar, no caso concreto, a relevância jurídica, o caráter subjetivo e a capacidade de influenciar no pleito a ilicitude da captação ou gastos ilícitos de recursos.

Nesse sentido, confira-se:

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/1997. CAPTAÇÃO

ILÍCITA DE RECURSOS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO DO PLEITO ELEITORAL.

CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DO

DIPLOMA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. Na conformação da conduta ao art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, deve-se levar em

consideração a relevância jurídica do ilícito no contexto da campanha, orientando-se

pelo princípio da proporcionalidade.

2. A cassação do diploma com fundamento no dispositivo exige ilegalidade qualificada,

marcada pela livre vontade do candidato em evitar o efetivo controle pela Justiça

Eleitoral, extrapolando o universo contábil a ponto de comprometer a normalidade das

eleições.

3. As circunstâncias dos autos, antes de revelarem má-fé do candidato, apontam para

mera desorganização contábil da campanha e/ou da empresa, caracterizada a confusão

patrimonial entre pessoas físicas, sócias-proprietárias de rádio, e a empresa.

[...]

(RO 13-39/PR, redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, DJE de 3/8/2018) (grifa-se); e

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE

RECURSOS EM CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE

REEXAME DE PROVAS.

1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para a procedência do

pedido formulado na representação pelo art. 30-A da Lei 9.504/97, é necessário aferir a

gravidade da conduta reputada ilegal, que pode ser demonstrada tanto pela relevância

jurídica da irregularidade quanto pela ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do

candidato (REspe 472-78, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 19.12.2018). (...)

(AgR-AI 1-66/BA, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 12/4/2019) (grifa-se)

Pois bem. No caso sub examine, o Ministério Público Eleitoral sustenta que a arrecadação e gastos ilícitos de recursos em campanha eleitoral de doação de Fundo Partidário de grei não coligada e adversária, no total de R$ 360.000,00, pelos representantes, seriam suficientes para a procedência e acolhimento das alegações pelo art. 30-A, sancionando os representantes à cassação de seus mandatos.

De fato, são incontroversos tanto as doações quanto o caráter ilícito destas, à luz da jurisprudência firmada e reafirmada pelo TSE. A aplicação desses valores nas suas campanhas eleitorais, pelos representantes, também é.

Entretanto, cabe perscrutar se a ilegalidade em questão possui a relevância jurídica exigida, capaz de autorizar a gravosidade da sanção insculpida no § 2º do art. 30-A da Lei Eleitoral: a cassação dos mandatos.

De antemão, entendo que a resposta é negativa.

Primeiramente, deve-se atentar que, claramente, no contexto das eleições gerais de 2018, não se havia plena certeza jurídica de que esta espécie de doação, ora sob cotejo, era irrefutavelmente ilícita.

Prova maior disto é que esta própria Corte Eleitoral oscilou acerca da matéria: inicialmente, tendo-as por ilícitas, e, posteriormente, reputando-as lícitas.

Ressalte-se que, sob a convicção de que tais espécies de doações se reputavam lícitas, o Pleno do TRE/AP julgou improcedentes representações do art. 30-A, em casos idênticos ao ora examinado. Confiram-se:

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/1997.

DOAÇÃO POR DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO NÃO COLIGADO.

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O PARTIDO DOADOR E O PARTIDO DO CANDIDATO BENEFICIADO. DOAÇÃO CONSIDERADA REGULAR.

IMPROCEDÊNCIA. 1. A doação efetuada por diretório nacional de partido

político em benefício de candidato a deputado estadual cujo partido não está coligado com o partido doador nos âmbitos federal ou estadual não pode, de plano, ser considerada irregular, mormente quando presente fator que os

inter-relacionem, indicando que a doação foi feita em respeito aos interesses jurídicos e políticos do partido doador . 2. Representação julgada improcedente.

(TRE-AP - RP: 060154454 MACAPÁ - AP, Relator: SUELI PEREIRA PINI,

Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça

Eletrônico - TRE/AP, Tomo 34, Data 01/03/2019, Página 5/6)

ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. REPRESENTAÇÃO

POR CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA.

LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE DIRETÓRIO NACIONAL PARTIDÁRIO A CANDIDATO DE PARTIDO NÃO COLIGADO NO

ÂMBITO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO EM ÂMBITO

NACIONAL. CARÁTER NACIONAL DAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O PARTIDO DOADOR E O PARTIDO DO CANDIDATO BENEFICIADO. INTER-RELAÇÃO QUE DEMONSTRA O INTERESSE DE BENEFICIAMENTO RECÍPROCO. AÇÕES JULGADAS

IMPROCEDENTES. 1. (...) 2. A atual jurisprudência deste Regional é de que a

doação efetuada por diretório nacional de partido político em benefício de

candidato cujo partido não está coligado com o partido doador no âmbito estadual não pode, de plano, ser considerada irregular, porque a regularidade desta doação é verificada quando entre o partido doador e o partido do candidato beneficiado há algum fator que os inter-relacionem, um "DNA comum" que indique que a doação foi feita em respeito aos próprios interesses jurídicos e políticos do partido doador (Acórdão nº 6038/2018. Prestação de Contas nº 0601058-69.2018.6.03.0000.

Relator Designado: Juiz Jucélio Neto. Julgado em 17/12/2018). 3. No caso

concreto, apesar de o Partido da República (doador) não estar coligado

regionalmente com o Democratas (partido da candidata beneficiada), essas

agremiações estavam coligadas em âmbito nacional (Coligação “PARA UNIR O BRASIL”, PSDB, PTB, PP, PR, DEM, SD, PPS, PRB e PSD), inter-relação que

atrai a existência de interesse jurídico e político que legitima a doação realizada. 4. Mostra-se incabível a aplicação da tese fixada pelo Tribunal Superior

Eleitoral no julgamento do REspe nº 060119381-Macapá/AP (Relator: Min.

Sérgio Banhos. Julgado em 3/9/2019) que estabeleceu ser proibida a doação

entre agremiações partidárias adversárias (não coligadas), pois o presente

caso se distingue do precedente na medida em que, em concreto, existia entre as agremiações um liame jurídico e político (coligação em âmbito nacional)

que demonstrava o interesse de beneficiamento recíproco na doação

realizada, mormente diante do caráter nacional dos partidos políticos. 5.

Ações julgadas improcedentes.

(TRE-AP - AIME: 060000604 MACAPÁ - AP, Relator: MANOEL DE JESUS

FERREIRA DE BRITO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação:

DJE - Diário da Justiça Eletrônico - TRE/AP, Tomo 199, Data 11/11/2019, Página 2)

Ademais, fica mais patente a existência de uma dúvida razoável, quanto à vedação de doação de Fundo Partidário de partido político a outro não coligado, a observarmos que a Resolução TSE nº 23.553/2017, que versava sobre a arrecadação e gastos das campanhas eleitorais nas eleições de 2018, era omissa, eis que o seu art. 17 dispunha senão que “Os recursos destinados às campanhas eleitorais (...) são admitidos quando provenientes de: III - doações de outros partidos políticos e de outros candidatos”, não sendo, realmente, o dispositivo inequívoco quanto à ilicitude da espécie de doação, dando azo a interpretações em sentido contrário.

Nesse viés, e na falta de outros elementos subjetivos que demonstrem o contrário, importa reconhecer, ainda, a existência de bo -fé por parte dos representados, na arrecadação e gastos desses recursos doados pelo Diretório Nacional do PR, posto que a própria Resolução, que ordenava o modo que estes deveriam se ocorrer, era nebulosa à época.

Não por outro motivo, talvez, é que, para as eleições de 2020, objetivando corrigir essa omissão - inclusive, eu creio, após advertido pelos casos julgados nesta Corte sobre o tema - foi que o Tribunal Superior Eleitoral contemplou, na Resolução TSE nº 23.604/2019, o § 7º do art. 17, passando a dispor de forma expressa acerca da vedação à espécie de doação. Veja-se:

“Art. 17, § 7º: É vedado o repasse de recursos do Fundo Partidário, dentro ou fora da

circunscrição, por partidos políticos ou candidatos: I - não pertencentes à mesma

coligação; e/ou II - não coligados”.

Impende reconhecer, ainda, sob a ótica do princípio da proporcionalidade, que os

recursos reputados ilícitos representam apenas 13% de toda a receita auferida pelos

representados, o qual não se vislumbra a gravidade suficiente a ensejar a cassação dos

mandatos, conforme almejado pelo Ministério Público Eleitoral.

Há de se considerar que, de modo a atenuar a gravidade da ilegalidade das

doações, tais, embora recebidas e utilizadas pelos representados na campanha eleitoral, em

momento algum, foram por eles ocultadas, muito pelo contrário, foram registradas na ocasião

da prestação de contas, permitindo a sua fiscalização pela Justiça Eleitoral, Ministério Público

Eleitoral e demais interessados, e denotando mais uma vez a boa-fé deles.

Por fim, cumpre informar que, recentemente, dia 9 de março, o Pleno do Tribunal

Superior Eleitoral rejeitou, por maioria, o Recurso Ordinário nº 0601544-54, no qual o Ministério

Público Eleitoral insurgia-se contra o acórdão desta Corte que julgou improcedente a

representação, na qual pedia a cassação do diploma de Marília Brito Xavier Góes, em razão da

doação de R$ 200.000,00 do Diretório Nacional do Partido da República.

Na ocasião, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a

candidata beneficiada não recebeu nem utilizou os recursos arrecadados pelo partido da

República de má-fé tampouco que ilicitude tenha afetado a igualdade política e a lisura das

eleições no Amapá, portanto, não se justificava sanção da cassação de mandato.

O link da sessão transmitida em que se julgou o caso segue abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=pvfdUK1v0a0&list=PLljYw1P54c4xWXyg2tGTCyTZpkD64Q7Tt&index=11==rvt6[fiu8y7u7vu7vy .

Ante o exposto, seguindo a mesma linha de raciocínio do recente entendimento

do TSE em caso de idêntica similitude fática, não resta senão concluir-se pela improcedência

da presente representação.

É como voto.

VOTO

O SENHOR JUIZ RIVALDO VALENTE:

Senhor Presidente, conforme já relatado pelo elucidativo voto do Relator e

devidamente exposto por todos os que me antecederam no curso deste julgamento, a

controvérsia reside na possibilidade de fundamentar a cassação de um diploma, em

decorrência da suposta prática de captação ilícita de recursos prevista no art. 30-A da Lei das

Eleições, conforme postula o órgão ministerial.

Argumenta o Ministério Público Eleitoral que o recebimento, pelos representados,

de doação efetuada por agremiação diversa da qual são filiados e que não compunha a

coligação pela qual concorriam, consubstanciaria, para além de ilicitude, fundamento suficiente

para a procedência de representação eleitoral por arrecadação de recursos irregulares, sancionada com a cassação dos respectivos diplomas, nos termos do art. 30-A, § 2º da Lei nº 9.504/97.

Acerca do tema, não obstante todo o debate já delineado por esta Corte no curso das diversas ações e prestações de contas relativas ao Pleito de 2018, importante frisar, como também já exposto pelo Relator, que em recentíssima decisão cujo acórdão ainda não foi publicado, o Tribunal Superior Eleitoral, em 09/03/2020, ao se debruçar acerca do tema, por oportunidade do julgamento do AgR-RO 06001544-54, originário do Amapá, entendeu que o simples fato de um candidato receber recursos de partido distinto do qual é filiado e cuja coligação não integra não é suficiente para ensejar um decreto condenatório à cassação do diploma. De igual modo, eventual desaprovação das contas de campanha, isoladamente, não se reveste de robustez jurídica para também fazê-lo.

Naquela oportunidade, entendeu, por maioria, a Corte Superior, que eventual desaprovação das contas de campanha, de maneira isolada, não configuraria, obrigatoriamente, a conduta proibitiva do art. 30-A da Lei das Eleicoes, nos casos de recebimento de doações idênticas às aqui questionadas. Para que se conclua pela procedência de representação proposta com tal fundamento, é necessário não somente a inequívoca comprovação da prática de "Caixa 2", mas, ainda, elementos que demonstrem a capacidade de mácula à igualdade política, à lisura da competição e à transparência de campanhas eleitorais. E, por fim, imprescindível a existência de dúvida razoável acerca da ilegalidade da doação recebida.

De tal sorte, como bem pronunciado pelo Ministro Tarcísio Vieira, "nem toda infração às regras acerca da movimentação financeira são hábeis a fundamentar a gravosa sanção de cassação de diploma", mormente nas hipóteses em que não se vislumbra a relevância jurídica da conduta ou a comprovação de ilegalidade qualificada marcada pela má-fé.

Com efeito, à luz do posicionamento fixado pelo TSE, o que se verifica, no caso em tela, são os seguintes fatos:

1) as contas de campanha da chapa de ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA e JAIME DOMINGUES NUNES foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, conforme consta do Acórdão nº 6045/2018, de 18/12/2018, Relator Juiz Rogério Funfas, o qual restou assim ementado:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DOAÇÃO DE BEM ESTIMÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DOAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO COMPÔS A COLIGAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 17, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. É obrigatória a comprovação de propriedade do bem cedido, sob pena de constituir recurso de origem não identificada, nos termos dos artigos 27 e 34, § 1º, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. É lícita a doação efetivada por partido político que a ele não integra, nos termos do art. 17, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

3. Contas aprovadas com ressalvas.

Assim, conclui-se que ainda que o entendimento no sentido de que a mera irregularidade das contas ensejasse, de per si, a cassação do diploma, a presente situação não estaria amoldada à premissa.

Por outro lado, a aprovação das contas com ressalvas é capaz de conduzir a outra conclusão delineada pelo julgamento do AgR-RO 06001544-54, a qual passo a analisar.

2) Restou debatido, naquela ocasião, que nem todo descumprimento aos regramentos estabelecidos para as prestações de contas são suficientes para ensejar a desconstituição de um diploma. Nesse sentido, o que se vislumbra, na espécie, é que os representados sequer incidiram em graves violações às referidas normas que disciplinam as movimentações financeiras de campanha, na medida em que o Plenário desta Corte entendeu tão somente pela anotação de ressalvas quando julgou as contas aprovadas, indicando, por conseguinte, que as falhas constatadas não se revestiam de maiores gravidades, assim como inexistia, nas doações, ilicitude necessária para se impor qualquer tipo de reprimenda.

3) Por fim, impende destacar a presença da bo -fé dos candidatos, também levada em conta pelo julgamento do TSE, no recebimento dessas doações. Com efeito, a bo -fé restou demonstrada na medida em que os candidatos procederam à declaração das questionadas receitas nos autos da prestação de contas e evidenciaram a destinação dada, de modo que valores arrecadados passaram efetivamente pelo controle da Justiça Eleitoral.

Com essas considerações e, em respeito ao recente precedente firmado em situação idêntica pelo Tribunal Superior Eleitoral, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da representação.

É como voto.

VOTO

O SENHOR JUIZ JOÃO LAGES:

Boa tarde ao Desembargador Presidente, aos ilustres pares, ao Procurador Regional Eleitoral, a toda a assistência, na pessoa das servidoras Mylene e Clamy e a todos que acompanham esse julgamento virtual.

Estudando essa matéria, ficou bem claro para todos nós que o tratamento que se dá na questão do julgamento das prestações de contas é completamente distinto ao tratamento que é dado pela infração ao art. 30-A, da Lei das Eleicoes. Não apenas no tratamento, mas também das consequências jurídicas que advêm de uma infração e outra.

Em face disso, a própria resolução anterior regulamentava essa questão do Fundo Partidário, que era Resolução TSE nº 23.553/2017, a qual foi revogada pela Resolução TSE nº 23.607/2019. E ambas dispõem (no artigo 31, § 9º, da Resolução TSE nº 23.607/2019

e art. 33, § 8º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, § 8º) sobre essas fontes vedadas que "a devolução ou a determinação de devolução de recursos recebidos de fonte vedada não impede, se for o caso, a desaprovação das contas, quando constatado que o candidato se beneficiou, ainda que temporariamente, dos recursos ilícitos recebidos, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e do art. 14, § 10, da Constituição da República".

Pois bem. Quando analisamos toda a jurisprudência que se firmou no Tribunal Superior Eleitoral a respeito da sanção que é disciplinada no § 2º do artigo 30-A, da Lei das Eleicoes, verificamos que o TSE delimitou que não basta apenas ficar comprovada a proporcionalidade da gravidade da conduta frente à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido, mas, principalmente, deve ficar provado – isso, no ponto aqui, é importante, no meu modo de entender – nessa representação que se instaura após a apuração de um fato como este que estamos julgando, em que as contas foram aprovadas com ressalvas, mas o importante é que seja, nessa investigação que se faz pelo art. 30-A, averiguada, investigada a origem ilícita daquele valor que foi usado indevidamente na campanha, ferindo o art. 30-A, ou seja, valores em relação à arrecadação eleitoral para a campanha.

Nas minhas reflexões, confesso aos ilustres pares que talvez haja uma diferença entre um recurso de origem ilícita e uma doação de fonte vedada. Vejam, não estou aqui com conceito prévio e acabado, mas uma doação de origem ilícita, no meu modo de entender, pelo que analisei, está mais ligada àquela natureza ilícita do valor. Por exemplo: aquela natureza que vem de um caixa dois, de uma atividade criminosa, uma doação não escriturada. No meu modo de ver, há uma grande diferença, uma abissal diferença entre essa origem ilícita desse tipo de recurso e uma origem de uma doação – que foi doada indevidamente, não tenha dúvida, porque a jurisprudência do TSE já “bateu o martelo”, dizendo que pessoa jurídica não pode fazer doação –, mas o certo é que essa doação que veio do PR, em favor dos representados, não se averiguou se ela tem uma origem ilícita, ou seja, se ela veio de um caixa dois, se ela não foi escriturada, se ela provém de uma atividade criminosa. E aí, analisando o processo, vejo que não há essa má-fé dos candidatos. Os representados declararam, em sua prestação de contas, essa origem, isso foi declarado. Posteriormente, a Justiça Eleitoral vislumbrou, nesse valor, uma fonte verdade, mas eu me pergunto: isso é o suficiente para reconhecermos já a cassação diploma, a cassação do mandato, como está proposto na representação?

E aí eu ouso discordar, logicamente, do representante, com todas as vênias, e aderir ao voto do eminente Relator, porque, em primeiro lugar, a irregularidade eventualmente verificada nestes autos não teve grande repercussão no contexto da campanha. Consta na informação da assessoria que apenas 13% do total movimentado naquele pleito correspondeu a essa doação de R$ 360.000,00, que o PR fez ao candidato e ao seu vice.

O montante não foi expressivo a ponto de macular, de desequilibrar o certame eleitoral, a igualdade, a isonomia em relação aos demais candidatos, se considerarmos uma eleição em nível de Governo do Estado, e ainda mais porque não se contestou essa origem ilícita. Repito: essa representação começou com uma análise de prestação de contas que foi completamente digitalizada para dentro desta representação e dela não se investigou mais nada. Não investigamos, não fomos atrás, não se abriu uma investigação para saber se a origem era ilícita. Houve um deslocamento de um Fundo Partidário de um partido que não tinha

nenhum vínculo, nenhuma coligação com aquele que recebeu, mas isso, ao meu ver, não caracteriza uma ilicitude, uma origem lícita dessa que preconiza o TSE para cassar mandato.

Além do mais, fiz algumas anotações a respeito dessa desproporcionalidade, de um bis in idem, em relação a uma nova sanção decorrente deste fato. Se o candidato, lá no julgamento das contas, já foi multado, já foi instado a devolver o valor que ele recebeu do Fundo Partidário de um outro partido – não sei se nos autos ele já foi instado a isso, mas pelo menos a multa, certamente as consequências da prestação de contas foram feitas lá – me parece um bis in idem desarrazoado nós sancionarmos com perda de um mandado por um fato que, a rigor, precisaria de uma investigação maior para não só ver essa proporcionalidade em relação ao bem jurídico tutelado, em tese infringido, mas também, e principalmente, sobre a ilicitude desse recurso que foi doado ao candidato Waldez Góes e ao seu vice, Jaime Nunes.

Vislumbrando o caso da Marília Góes, o TSE – verifiquei e ainda não há o acórdão lavrado, mas ainda há pouco a assessoria me encaminhou, realmente o julgamento foi concluído neste mês de março –, por maioria, confirmou a decisão deste TRE pela improcedência da representação eleitoral contra Marília Góes. E vejam: naquela representação da Marília, o valor que foi doado a ela representou quase metade do valor que ela fez em gasto eleitoral, o que é diferente aqui da situação do Waldez e Jaime, em que o valor utilizado foi 13%, quer dizer, muito aquém daquilo que ocorreu nesse processo da Marília e, por tabela, que autoriza dizer que não houve, então, essa gravidade da conduta em relação ao bem jurídico tutelado.

Com essas razões, Senhor Presidente, ilustres pares, acompanho o Relator.

VOTO

O SENHOR JUIZ LEONARDO HERNANDEZ:

Senhor Presidente, vejo uma deficiência da peça inicial do Ministério Público, então, vou acompanhar o Relator. Vou fazer algumas críticas, porque vi que a peça inicial foi bem simples no que tange à gravidade da sanção, especialmente, no acervo probatório e eventual pedido de dilação probatória.

Primeiro, nenhuma pesquisa teve em relação se a doação foi aprovada pela direção do partido, a direção colegiada. Não se pesquisou nada, na linha do que o Desembargador Vice-Presidente falou. Não verificou, o Ministério Público Eleitoral, o quantitativo de doações efetuadas para partidos não coligados nas eleições de 2018 efetivadas pelo Partido da República. Nós temos um casal, nós temos uma doação para um casal aqui falado, será que a doação que o Partido da República fez, o que ele doou para as duas campanhas, será que se somássemos as doações de valores a partidos e candidatos não coligados, qual que seria o percentual do orçamento do Partido da República que teria sido eventualmente doado para candidaturas não coligadas? E ainda friso mais um ponto: e as eventuais doações subsequentes? Aquele efeito replicador: eu doo para um candidato não

coligado e esse candidato doa ou paga um serviço para outra campanha. Senti falta disso na petição inicial. Também senti falta da petição inicial do Ministério Público falar da possibilidade de a conduta influenciar o pleito, como bem mencionado pelo Desembargador Vice-Presidente. Então, essa questão eu achei bem interessante, causando desequilíbrio. Cadê essa fundamentação? Qual foi o impacto desse processo na eleição? Na verdade, nada foi provado nesses autos, nessa questão em geral. Então, senti essa falta de substância na petição inicial, que foi firmada só na impossibilidade de doação de partido não coligado à coligação. Nesse ponto, as provas são pedidas pelas partes, em nenhum momento houve falha da tramitação interna no Tribunal, acho que o Relator foi muito diligente no seu voto, colocação pertinente, mas não houve dilação de prova.

Então, Senhor Presidente, vou acolher o voto do Relator, Juiz Jâmison, e firmar que, ao meu ver, por si só, é um argumento muito frágil para cassar um mandato consagrado pelo povo. Acredito que faltou um maior acervo probatório pelo Ministério Público Eleitoral, nesse caso, uma maior discussão sobre o tema, mas, acompanho integralmente, Senhor Presidente.

É como voto, Senhor Presidente.

VOTO

O SENHOR JUIZ MARCUS QUINTAS:

Presidente, vou procurar ser bastante sintético no meu posicionamento. Apenas alguns pontos gostaria de abordar.

Em relação à presente representação, estive observando o resultado do Recurso Ordinário 0601544-54, recentíssimo, de 9 de março de 2021. Julgamento do TSE, amplamente majoritário, tendo como Relator o Ministro Mauro Campbell, e apenas um voto divergente, do Ministro Edson Fachin. Quase totalidade dos ministros acompanharam o voto condutor do Relator. Embora o acórdão não tenha sido disponibilizado, mas a própria notícia do julgamento pontuou algumas questões que acho interessante trazer só para nossa maior reflexão. Alguns pontos foram destacados lá no julgamento do TSE.

O primeiro deles, a primeira conclusão a que se chegou é que nem toda rejeição de contas leva forçosamente à cassação do diploma, que é uma reprimenda extremamente grave. Então, os fato de as contas terem sido rejeitadas, necessariamente, não leva a uma conclusão automática de que isso possa levar à cassação de diploma, e isso ficou muito claro no voto.

O segundo é que a doação precisa afetar a igualdade política e a lisura das eleições para que possa se configurar algo que necessariamente leve a essa reprimenda, e no caso presente, ficou muito claro, pela própria informação constante nos autos, que representaram 13%. A proporcionalidade está muito bem evidente e que esse percentual, no meu sentir, não seja capaz de causar esse desequilíbrio.

É preciso também que haja demonstração da existência de má-fé no repasse de recurso que, no presente caso, não se observou. Essa má-fé não foi comprovada, uma vez que todo o valor foi declarado, devidamente contabilizado, sujeito à prestação de contas, e não ficou demonstrado que ele tenha qualquer origem ilícita.

E também ficou assentado naquele julgado que havia sim dúvida razoável de ordem jurídica sobre se esse tipo de repasse, naquela ocasião, entre dois partidos não coligados, se poderia ocorrer ou não.

Então, feitas essas pequenas considerações, e que bem se aplicam ao caso vertente, acompanho o voto muito bem lançado do eminente Relator.

VOTO

O SENHOR JUIZ AUGUSTO LEITE:

Presidente, eminentes pares, Senhores Advogados, Servidores.

Me causa, sim, uma certa preocupação, além da jurisprudência extremamente flutuante dos nossos tribunais superiores, um momento que nós estamos atravessando em que há a modulação de efeitos de uma decisão judicial. Muitas vezes, eu tenho uma certa dificuldade, talvez ainda seja um dos mais antigos aqui, em que os tribunais, principalmente superiores, estão decidindo, modulando não só com data, dizendo que é inconstitucional a partir de hoje. Antes, há cinco anos passados, não era inconstitucional. Então, tenho uma certa dificuldade em compreender essa modulação, porque se é inconstitucional hoje, há cinco anos passados também era inconstitucional, porque a nossa Constituição é de 1988, e quanto à maioria desses temas que eu vejo discutir, não houve alteração da Constituição nessas circunstâncias. E essa modulação não só em datas, mas também em valores, porque entendo se uma determinada conduta é vedada, como o pagamento, o recebimento, digamos, hipoteticamente, de doações de órgãos internacionais, países, os partidos não poder aceitar, isso, para mim, não interessa se foi 10% ou 20% ou 30%, é vedado. Existe uma punição efetiva para tal vedação. Então, tenho uma certa dificuldade de compreender essas modulações, que estão na moda nas nossas cortes superiores.

Da mesma forma, vou acompanhar o voto do eminente Relator, mas com algumas observações.

A primeira é que muito mais do que essa modulação, entendo que, à época do fato, não existia uma legislação que efetivamente dissesse que essa contribuição era tida como proibida, tanto que o TSE, observando essas discussões em uma resolução posterior, já para as eleições 2020, esclareceu que é vedada a contribuição ou a transferência de recursos do fundo eleitoral de um partido que não faça parte da coligação. Então, muito mais do que uma modulação dos efeitos, para mim, incidiria o princípio da anterioridade, que na época dos fatos, em 2018, não só não se tinha uma interpretação efetiva de que não havia essa vedação, mas efetivamente não existia uma proibição. Então, se não existiu a proibição naquele momento, eu

não posso aplicar uma penalidade agora. Então, é uma reflexão que trago aqui... E sem falar, também, que nós podemos considerar: não, mas essa vedação é um conceito aberto, a gente tem que procurar construir o que seria a vedação dessa transferência de recursos do Fundo Partidário.

Mas, com essa observação, acho que os nossos tribunais superiores têm em vários momentos trazido muitos equívocos nas suas decisões, e, de uma forma assim estranha, trazido muita insegurança jurídica, até para os nossos tribunais, que prezam por uma jurisprudência um pouco mais uniforme. Acho que a renovação na jurisprudência é uma coisa necessária, e a evolução dos costumes vai levar, efetivamente, a que nós tenhamos essas mudanças com o decorrer do tempo, novas cabeças - como eu disse, a minha cabeça ainda é um pouco mais antiga -, e isso vai trazer novos conceitos. Agora, entendo que esses conceitos devem ter como primeira base a Constituição - e que não tenho visto muito em vários casos -, e principalmente, as mudanças dos costumes, e as mudanças legislativas.

Dessa forma, com essas observações, Senhor Presidente, acompanho, considerando muito mais o princípio da anterioridade do que a modulação que foi feita pelo TSE.

É como voto, Senhor Presidente.

VOTO

O SENHOR JUIZ GILBERTO PINHEIRO (Presidente):

Considerando o precedente do TSE, acompanho o Relator.

E X T R A T O D A A T A

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0601736-84.2018.6.03.0000

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - OAB/DF 27421

REPRESENTADO: JAIME DOMINGUES NUNES

ADVOGADA: LARISSA CRISTINA DA SILVA BARBOSA - OAB/AP 4240

ADVOGADA: RAFAELA COSTA DE SOUZA - OAB/AP 4111

ADVOGADA: FERNANDA MIRANDA DE SANTANA - OAB/AP 3600

ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - OAB/DF 27421

RELATOR: JUIZ JÂMISON MONTEIRO

Decisão: O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas, conheceu da representação e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos dos votos proferidos. Votou o Juiz Gilberto Pinheiro (Presidente).

Presidência do Juiz Gilberto Pinheiro. Presentes os Juízes João Lages, Leonardo Hernandez, Marcus Quintas, Augusto Leite, Jâmison Monteiro (Relator) e Rivaldo Valente, e o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Joaquim Cabral.

Sessão de 17 de março de 2021.

Disponível em: https://tre-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197626879/representacao-rp-60173684-macapa-ap/inteiro-teor-1197626883

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