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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - REPRESENTACAO : REP 312 AP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REP 312 AP
Publicação
SESSAO - Publicado em Sessão, Volume Jud., Tomo 24ª, Data 21/06/2006, Página Ord.
Julgamento
21 de Junho de 2006
Relator
ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUÁRIA KORESSAWA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AP_REP_312_0e934.tif
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS E ATOS DE GOVERNO EM EMISSORA DE TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. É lícita a exploração do desempenho de filiado no exercício de mandato eletivo, não se caracterizando promoção pessoal, ou propaganda eleitoral antecipada, quando evidenciado o interesse na exibição do modo de administrar, segundo os princípios e o ideário da agremiação responsável pela propaganda, com a divulgação de programas e obras desenvolvidas sob a administração do filiado.
2. Representação julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conheceu da representação e, no mérito, por maioria de votos, julgou-a improcedente, nos termos dos votos proferidos. Vencidos os Juízes Elayne Koressawa, Relatora, Adelmo Caxias e João Bosco. Votou o Presidente. Designado para lavrar o acórdão o Juiz Adão Carvalho.

Resumo Estruturado

Descaracterização, promoção, caráter pessoal, propaganda eleitoral, anterioridade, antecipação, utilização, propaganda partidária, inserção, emissora, televisão, divulgação, publicação, ato oficial, obra pública, governo estadual, admissibilidade, imagem, governante, filiado, partido político, veiculação, característica, administração, paridade, ideologia, programa partidário. Voto Vencido: Caracterização, propaganda eleitoral, utilização, propaganda partidária, inserção, emissora, televisão, divulgação, comparação, administração estadual, governo estadual, antecessor.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral) art.: 36 par.: 3º
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos) art.: 45 inc.: i par.: 1º art.: 46
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 241

Sucessivo

  • RCL Nº: 305 (REP) - AP, AC. Nº 1771, DE 06/07/2006, Rel.: ADÃO JOEL GOMES DE CARVALHO - Inserções de programa partidário veiculando o desempenho de filiado no exercício de mandato eletivo. Relator originário: Juiz Anselmo Gonçalves da Silva.
  • RCL Nº: 326 (REP) - AP, AC. Nº 1785, DE 18/07/2006, Rel.: ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUÁRIA KORESSAWA - Inserções de programa partidário veiculando o desempenho de filiado no exercício de mandato eletivo.

Observações

11 fls.
Disponível em: https://tre-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120512312/representacao-rep-312-ap