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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060004479 MACAPÁ - AP
Partes
REQUERENTE : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, REQUERENTE : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE, REQUERENTE : AZOLFO GEMAQUE DOS SANTOS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico - TRE/AP, Tomo 166, Data 21/09/2021, Página 1/2
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
JOÃO GUILHERME LAGES MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AP_PC_060004479_a2c2f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

ACÓRDÃO Nº 7052/2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0600044-79.2020.6.03.0000

REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADVOGADO: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - OAB/AP 1586

REQUERENTE: JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

REQUERENTE: AZOLFO GEMAQUE DOS SANTOS

RELATOR: JUIZ JOÃO LAGES

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2019. CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. AUSÊNCIA. PEQUENO PERCENTUAL DA FALHA EM RELAÇÃO AO MONTANTE MOVIMENTADO NO PERÍODO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL.

1. Contribuições de filiados depositadas em espécie e sem identificação dos contribuintes, ainda que tenham sido registradas na prestação de contas e apresentados os recibos eleitorais, caracterizam recurso de origem não identificada e exigem o recolhimento delas ao Tesouro Nacional.

2. Apesar da inobservância da regra contida no artigo 8º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.546/2017, a qual exige que a doação a partidos políticos ocorra por meio de operação bancária que identifique o doador, o pequeno percentual envolvido nas doações (0,81%) em relação ao montante movimentado no exercício financeiro (R$961.933,62) não autoriza a rejeição das contas.

3. Incidência, na espécie, dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar com ressalvas as contas do órgão estadual do partido e determinar o recolhimento, ao Tesouro Nacional, da quantia de R$7.869,00 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais), referente a recursos de origem não identificada.

Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, em aprovar com ressalvas a prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro - PSB, referente a exercício financeiro de 2019, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 2 de setembro de 2021.

Juiz JOÃO LAGES

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ JOÃO LAGES (Relator):

Trata-se da Prestação de Contas do Diretório Estadual do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB no Amapá, referente ao exercício financeiro de 2019.

Em última análise, a Unidade Técnica sugeriu a aprovação com ressalvas das contas e pela devolução ao Tesouro Nacional da quantia de R$7.869,00 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais), em razão do recebimento de contribuições de filiados em espécie, e não por meio de cheque cruzado ou depósito bancário, como exige a norma de regência.

Intimada a manifestar-se para oferecer razões finais (ID 4109656), a agremiação deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

O Ministério Público Eleitoral também opinou pela aprovação com ressalvas das contas e pela notificação do partido para recolhimento da referida quantia ao erário, referente a contribuições de filiados recebidas em desacordo com o § 1º do artigo 8º da Resolução TSE nº 23.546/2017.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR JUIZ JOÃO LAGES (Relator) :

O envio do balanço contábil de exercício financeiro das agremiações partidárias está previsto no artigo 32 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e tem por escopo permitir que a Justiça Eleitoral exerça a fiscalização sobre a origem de receitas e a destinação de despesas das legendas partidárias.

No caso dos autos, a Unidade de Técnica sugeriu a aprovação das contas com ressalvas, em razão de o Partido ter recebido contribuições de filiados em desacordo com o § 1º do artigo 8º da Resolução TSE nº 23.546/2017, porém destacou que essa falha não compromete a regularidade das contas.

Apontou o Órgão de Exame que "nos recibos de doação apresentados, consta que as doações foram feitas em espécie, contrariando o disposto no § 1º do art. 8º da Resolução TSE nº 23.546/2017, que dispõe que as doações financeiras devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político". Ao justificar que a falha não compromete a regularidade das contas, informou ainda que "o valor total de R$7.869,00 das doações financeiras recebidas em desacordo com a

resolução, representa 0,81% do valor total de R$961.933,62 das receitas financeiras registradas na prestação de contas".

Com razão a Unidade Técnica.

Acerca do tema, dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso I, alínea a, da Resolução TSE nº 23.546/2017, aplicável à espécie, que é vedado aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, Recurso de Origem Não Identificada (RONI) e que ele é assim considerado sempre que o CPF do doador ou contribuinte não é informado.

Além disso, o artigo 8º, § 1º, da mesma norma de regência, dispõe que "as doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político" e que somente se admite a efetivação do depósito bancário quando o CPF do doador ou contribuinte é obrigatoriamente identificado na transação bancária (§ 2º do mesmo artigo).

Com efeito, da leitura em conjunto dos dispositivos, fica evidente que as doações financeiras devem ser identificadas por meio de transação bancária em que conste o CPF do doador, sob pena de a doação ser considerada RONI. No caso, a Unidade Técnica informou que os depósitos ocorreram em espécie, sem a identificação dos depositantes e, desse modo, a mera inserção das informações na prestação de contas e a emissão dos recibos não são suficientes para a comprovação da doação.

A falha, porém, como bem pontuou a Unidade Técnica, não prejudicou a confiabilidade das contas. Em que pese não tenha sido observada a forma exigida pela norma de regência para a doação de recursos financeiros para a agremiação política, a falha representou percentual irrelevante no conjunto da prestação de contas (0,81%) e, em razão disso, não comprometeu a análise da Justiça Eleitoral acerca da movimentação de recursos do órgão estadual do PSB no ano de 2019, circunstância que autoriza a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

Apesar da falha não ensejar a rejeição das contas, a constatação de recurso de origem não identificada exige o recolhimento do montante ao Tesouro Nacional, conforme previsão do artigo 14, caput, da mesma resolução de regência.

Por todo o exposto, na esteira do relatório técnico e do parecer ministerial, VOTO pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas da direção estadual do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO no Amapá, relativas ao exercício financeiro de 2019, nos termos do artigo 46, inciso II, da Resolução TSE nº 23.546/2017.

Com o trânsito em julgado:

1. notifique-se o órgão nacional e estadual do partido sobre o inteiro teor da presente decisão;

2. notifique-se o órgão estadual do partido, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao recolhimento do valor de R$7.869,00 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais) ao Tesouro Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), com fundamento no artigo 60, inciso I, alínea b, da mesma

resolução de regência; e

3. encaminhe-se à Unidade de Exame de Contas para a anotação a que se refere o artigo 60, § 5º, da norma de regência.

Fica o alerta ao partido de que, na hipótese de não recolhimento da referida quantia no prazo assinalado, deve ser suspensa a distribuição ou o repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário até que o esclarecimento da origem do recurso seja aceito pela Justiça Eleitoral (artigo 36, inciso I, da Lei nº 9.096/95).

É como voto.

E X T R A T O D A A T A

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0600044-79.2020.6.03.0000

REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADVOGADO: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - OAB/AP 1586

REQUERENTE: JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

REQUERENTE: AZOLFO GEMAQUE DOS SANTOS

RELATOR: JUIZ JOÃO LAGES

Decisão: O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro - PSB, referente ao exercício financeiro de 2019, nos termos do voto do Juiz Relator.

P residência do J uiz G ilberto P inheiro. P resentes os J uízes J oão Lages (Relator), Leonardo Hernandez, Augusto Leite, Liége Gomes e Rivaldo Valente, e a Procuradora Regional Eleitoral, Dra. Lígia Cireno. Ausente o Juiz Matias Neto.

Sessão de 02 de setembro de 2021.

Disponível em: https://tre-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284382367/prestacao-de-contas-pc-60004479-macapa-ap/inteiro-teor-1284382368