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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - MANDADO DE INJUNCAO : MINJ 345 AP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MINJ 345 AP
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico - TRE/AP, Tomo 106, Data 11/06/2012, Página 04
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorMINJ_345_AP_1368525714442.tif
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

1. Não se encontrando o impetrante na plenitude do exercício dos direitos políticos em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, em decisão definitiva irrecorrível, com respaldo no art. 15, inciso V, e do art. 37, § 4º, da CF, impossível a emissão de certidão de quitação eleitoral.
2. Inexistência de direito líquido e certo, máxime quando a própria Lei nº 12.016/2009, que rege o processo e julgamento do mandado de segurança, no art. 5º, inciso III, veda a concessão da ordem quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

Acórdão

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conheceu do mandamus e, no mérito, por maioria, denegou a ordem, nos termos dos votos proferidos. Vencido o Juiz Fabiano Verli.

Resumo Estruturado

Impossibilidade, emissão, certidão de quitação eleitoral, ocorrência, suspensão de direitos políticos, trânsito em julgado, condenação, improbidade administrativa, prazo, quinquênio, impedimento, violação, princípio, coisa julgada; denegação, mandado de segurança.

Observações

(07 fls.)
Disponível em: https://tre-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23187607/mandado-de-injuncao-minj-345-ap-treap