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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Prestação de Contas : PC 060121627 MACAPÁ - AP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060121627 MACAPÁ - AP
Partes
REQUERENTE : MARLETH PIRES DOS SANTOS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico - TRE/AP, Tomo 212, Data 02/12/2019, Página 7
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
JUCÉLIO FLEURY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AP_PC_060121627_1fb59.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS NÃO PRESTADAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO DO ERÁRIO.

Não apresentadas as contas de campanha 1. no prazo de 30 dias após às eleições e, intimado, o candidato permanece omisso, as contas devem ser julgadas não prestadas, nos termos do artigo 52, § 6º, inciso VI, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Precedentes da Corte.
2. Contas declaradas não prestadas.

Decisão

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, julgou não prestadas as contas de Marleth Pires dos Santos, referentes às eleições 2018, nos termos do voto do Juiz Relator.
Disponível em: https://tre-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795129297/prestacao-de-contas-pc-60121627-macapa-ap

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